Decreto Lei sobre o ICMS Ecológico com Anexos I a V republicado  D.O.E. de 2/7/2019


Decreto sobre Lei do ICMS ecologico de 26/4/2019  D.O.E. de  29/4/2019


Outro artigo sobre  ICMS Ecológico  publicado no Jus.com.br


Outra tese : CONTRIBUIÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO PARA A CONSERVAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO